DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - Teoria dos Recursos
FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III WENDERSON GOLBERTO ARCANJO FICHAMENTO 1 – TEORIA DOS RECURSOS. Este trabalho é um resumo acadêmico da obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Vol III de autoria de Fredie Didier Jr. 1 – CONCEITO DE RECURSO: Recurso é um remédio idôneo que acaba por ensejar, dentro do mesmo processo, a invalidação, o esclarecimento, ou a integração de decisões judiciais que se impugna. A primeira das características do recurso é que o mesmo é um remédio voluntário, não chegando a ser regulado pela teoria geral do processo, mas sim por uma regulamentação jurídico positiva. O recurso não gera um novo processo, ele prolonga a litispendência já existente, é por isso que não se enquadra como recurso as ações autônomas de impugnação (ação rescisó...